norma nº 546/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL W2546/ 92 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992
Autoriza o Poder Executivo a doar ao
Clube Náutico São Jerônimo a êrea que
indica e daoutras providências.
URBANO KNORST, Prefeito Munitipal de são Jerônimo, no uso
de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci
M” so IV, da Lei Organica do Município, que a Camara de Vereadores apro-
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder EXBcutivo autorizado a doar ao CLUBE NÁUTI -
CO SÃO JERÔNIMO a seguinie area de terra, junto ao imóvel
que esta sediada esta sociedade: um terreno com a medida superficial
de 1.271,17 metros quadrados, situado na rua General Osório, nesta ci
dade, limitando-se ao Norte, pelo Rio Jacuí, ao sul, pela mencionada mi
rua General Osório, ao Leste, com imóvel da donatário, e, ao Oeste, com
terreno da Hunicipaliicde.
ARTIGO 2º - Wa hipótese de dissolução Ga sociedade civil àonctaria do
A municipal.
ARTIGO 3 2º —- Revogada as disposições em conirário, esta Lei entrara
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imóvel objeto desta Lei retornara ao patrimonto publico
em vigor na data de s a publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 DE DEZEMBRO DE 1992.
ORST
| NUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE8
IRENE LUCIA