| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1994 |
| Date | 1994-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. ENEDIR OSE GOMES |
| native_id | 2372 |
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- 08 com Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul L5] MUNICIPAL Nº693 DZ O5 DE JULHO DE 1994 SSIS TISDTIISISTSSISDISIcID DSIIITDDIsI== Autoriza o Poder Executivo a do- ar uma área de terras ao Sr. SWE DIR JO$É GOMES. ZILDO SIPPIL, Prefetto Municipal de sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in ciso IV, da Let organica do xunicípio, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanctono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma area de terras ao Sr. Snedir José Gomes. ARTIGO 29 — 4 referida area localiza-se na Vila Lindos Atres, com uma area de 6.204.00 m£ com as seguintes confrontações: NORTS - Área do Nuntcípio de são Jerônimo SUL - Írea do Hunicípio de São Jeronimo t+ ty Es be) TE - Área da FAG - Comércio de Wadeira e Construção OESTE - Írea do Wunicípio de são Jerônimo ARTIGO 3º - 4 referida doação tem como finalidade implantar um pa- vilhão com 1.200,00 m£ para abrigar no mínimo O? (se - te) empresas do ramo Industrial/Comercial e de Prestação de Servi- gos, sob o regime de locação, ARTIGO 4º - O Donatário terá o prazo de 1º meses a contar da apro- vação deste Projeto, para a construção dos 1.200,00 nº de area a que se propõe. $ Único: im caso de não ser cumprido o disposto neste artigo no praão estabelecido, o imóvel e as benfeitorias nele então introduzidas, retorna rão à propriedade do Município, sem que tenha o Donatábio direito a qualquer indenização, se ja a que título for. Dar, À Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra- rã em vigor na data de sua publicação. GABINSTS DO PREFSITO MUNICIPAL, OS DS JULHO DE 1994. ZILDO SIPPÉ PREFEITO MÚNICIPAL RAM REGISTRI=ST 7 PUBLIQUI=SE: « A KÁCT IO, CRU o DIRIGSNTI DE SQUIPS Reg.as. fls. do livro respec.