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norma nº 693/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 693 / 1994
Date 1994-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA AREA DE TERRA AO SR. ENEDIR OSE GOMES
native_id2372

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- 08
com
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
L5] MUNICIPAL Nº693 DZ O5 DE JULHO DE 1994
SSIS TISDTIISISTSSISDISIcID DSIIITDDIsI==
Autoriza o Poder Executivo a do-
ar uma área de terras ao Sr. SWE
DIR JO$É GOMES.
ZILDO SIPPIL, Prefetto Municipal de sao Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in
ciso IV, da Let organica do xunicípio, que a Camara de Vereadores
aprovou e eu sanctono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma area de
terras ao Sr. Snedir José Gomes.
ARTIGO 29 — 4 referida area localiza-se na Vila Lindos Atres, com
uma area de 6.204.00 m£ com as seguintes confrontações:
NORTS - Área do Nuntcípio de são Jerônimo
SUL - Írea do Hunicípio de São Jeronimo
t+
ty
Es
be)
TE - Área da FAG - Comércio de Wadeira e Construção
OESTE - Írea do Wunicípio de são Jerônimo
ARTIGO 3º - 4 referida doação tem como finalidade implantar um pa-
vilhão com 1.200,00 m£ para abrigar no mínimo O? (se -
te) empresas do ramo Industrial/Comercial e de Prestação de Servi-
gos, sob o regime de locação,
ARTIGO 4º - O Donatário terá o prazo de 1º meses a contar da apro-
vação deste Projeto, para a construção dos 1.200,00 nº
de area a que se propõe.
$ Único: im caso de não ser cumprido o disposto neste
artigo no praão estabelecido, o imóvel e as
benfeitorias nele então introduzidas, retorna
rão à propriedade do Município, sem que tenha
o Donatábio direito a qualquer indenização, se
ja a que título for.
Dar, À
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
ARTIGO 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra-
rã em vigor na data de sua publicação.
GABINSTS DO PREFSITO MUNICIPAL, OS DS JULHO DE 1994.
ZILDO SIPPÉ
PREFEITO MÚNICIPAL
RAM
REGISTRI=ST 7 PUBLIQUI=SE:
«
A KÁCT IO, CRU o
DIRIGSNTI DE SQUIPS
Reg.as. fls. do livro respec.

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