| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1994 |
| Date | 1994-06-29 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 658/94 DE 05.01.94 E RECONHECE O ÍNDICE SUPERIOR A 1.2 PREVISTO NA LEI ORGÂNICA EM SEU ARTIGO 21, INCISO 1 E TITULO DE COMPENSAÇÃO EM BENEFÍCIOS FUTUROS, EVENTUALMENTE OFERECIDOS PELA LEI 8.880 DE 27 DE MAIO DE 1994 E LEIS COMPLEMENTARES AO "PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E O SISTEMA MONETARIO NACIONAL DO GOVERNO FEDERAL EM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01.07,94" |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº692 DE 29 DE JUNHO GE1994 EDESTEaADERTEsarcoosacteneorosreonsnasenoo Altera o artigo 29 da Lei Municipal nº 658/94 de 05.01.94 e, reconhece o índi ce superior a 1.2 previsto na Lei Orgã nica em seu artigo 21, inciso 1, a tí- tulo de compensação em benefícios futuros ros, eventualmente oferecidos pela Lei 8.880 de 27 de maio de 1994 e Leis Com plementares so " Programa de Estabili- zação Econômica e o Sistema Monetário Nacional do Governo Federal em vigên - cia, a partir de 01.07,94. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Mmnicípio, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei Municipal n2658/94 de 05.01.94, passa a ter a se - guinte redação: “O valor do padrão de referência é fixado em 2.050,20 URV's". ARTIGO 2º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incorporar o índice de 9,6 % a media salarial compreendida entre os meses de novembro a dezem tro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, de acordo com o artígo 19, ínciso 1 da lei Federal nº 8.880 de 27 de maio de 1994, conforme justificativa que faz p parte integrante deste Projeto, com os referidos quadros demonstrativos salariais. ARTIGO 3º —- O Executivo Mmnicípal de acordo com o artigo 2º desta Lei e o disposto nos artigos 19, 8 4º e, 24 da Lei nº8.880/94, fará compensar as vanta- sns futuras de ordem salarial a serem oferecidas pela Legislação Especial vigente a a ser editada pelo Governo Federal, dentro do Programa de Estabilização Econômi a e Sistema Monetário Nacional, a partir de 12.07.94, o Índice de 9,6% já incorpo Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul rado ao Salário Básico ao Servidor Municipal, observando-se, para tanto, o limite & 1.2 Salários Mínimos, previsto na Lei Orgênica em seu artigo 21, inciso I. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor nem efeito retroativo a data de 12.06.94. ARTIGO 6º - Revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 29 DE JUNHO DE 1994. DA PREFEITO MUNICIPAL FEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE Deda CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as.fls. do livro respec. » Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul TABELA DE REFERÊNCIA:CARGOS E PROVIMENTOS EFETIVO -JUNHO 1994 — INDICE: 2.050,20 e na PADRÃO A % B% C% | D % | E % E o . — o ] ol 83,00 91,31 100,43 10,48 | 121,52 133,67 02 91,30 100,43 10,48 121,52 | 133,68 147,04 E O O o . o 110,48 121,52 133,68 47,04 161,75 177,92 E O | 121,52 | 133 ,68 147,04 61,75 177,92 195,71 33,68 147,04 161,75 177,92 195,71 215,28 147,04 161,75 177,92 195,71 215,28 236,81 161,75 177,92 195,71 215,28 236,81 260,49 177,92 195,71 215,28 236,81 260,49 286,54 195,71 215,28 226,81 260,49 286,54 315,19 225,34 247,87 272,66 299,92 329,91 362,90 310,43 341,47 375,62 413,17 454,51 499,94 33,71 367,08 403,79 444,17 488,58 537,44 ema -— ad e - n 4 am mem - 1 CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO GRATTIFICADA PREFESSORES Cc 1 107,17 FG 1 47,64 NÍVEL 1 83,00 Cc 2 142,67 FG2 70,93 NÍVEL II 91,23 Cc 3 214,03 FG 3 106,41 NÍVEL III 100,99 Cc 4 357,07 FG 4 160,12 CC 5 535,05 FG 5 239,15 Cc 6 642,06 EG 6 286,98 Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul JUSTIFICATIVA FErRZEnR=Enco A tarefa em adequar a Legislação Federal, em especial o que está disposto na Lei 8.880 de 27 de maio de 1994, com sua retificação publicada no Diário Oficial em 28.05094, não é fácil, face a complexidade da matéria e a aplicação subsi diária das Leis Municipais. No entanto, prehende-s Executivo nesta exposição de motivos, ser o meis didático possível para a compreensão de V.Exês. Prelimínarmente, para adotar-se a conversão dos Salários Munici- pais em URV, tome-se por base o que dispõe o artigo 19 da Lei 8.880, ou seja: Artigo 19... I - Dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993, e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reâás do equivalmate em URV na data de efetivo pagamento. Sendo assim temos o seguinte quadro. SALÁRIO RECEBIDO (BÂSICO) SALÁRIO BÁSICO C/1.2 NOVEMBRO NOVEMBRO CR$ 16.730,63 CR$ 18.025,00 EZEMBRO DEZEMBRO CR$ 21.247,90 CR$ 22.512,00 JANEIRO JANEIRO CR$ 39.521,40 CR$ 39.458,00 FERERETRO FEVEREIRO CR$ 51.397,20 CR$ 61.395,00 TOTAL: TOTAL: CR$129.896,00 CR$131.390,00 Percebe-se pelo levantamento acima, que o Servidor Municipal, fi cou devidamente prejudicado na aplicação do Salário Básico em 1,15 %. Sendo assim, a média equivalente em URV no mês de fevereiro era de 75,69, quando em verdade deveria Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul No entanto, a evolução dos salarios entre os meses de março a maio, revertem a situação, fonforme quadro abaixo: SALÁRIO RECEBIDO (BÁSICO) SALÁRIO BÁSICO C/1.2 MARÇO MARÇO CR$ 74.525,74 CR$ 72.380,00 ABRIL ABRIL CR$ 107.376,97 CR$102.922,00 MATO MATO CR$ 155.696,00 CR$145.845,00 TOTAL: CR$ 337.598,71 CR$321.147,00 Depreende-se por este levantamento um percentual em favor dos Servidores Municipais em um Índice de 5,12%. Convertendo-se a média dos meses acima em URV obteremos a ci- fra de 81,38 URV's. Entretanto, aplicando-se o cálculo acima, impossível ferir-se o princípio da irrefutibilidade salarial. Para tanto, aplicar-se-á a conversão de maio que representa 83 URV, demonstrando um valor em emegsso ao 1.2.previsto na Lei Orgânica de 9,66%. Ora, sem dúvida alguma o Índice percebido pelos funcionários representou uma antecipação salaraial, sob o ponto de vista da Lei Federal que discíplina a matéria. Por essa razão, foi inserido no Projeto de Lei em anexo, a compensação futura por eventuais benefícios que serão concedidos aos trabalhadores de acordo com o artigo 24 e/ou artigo 26 $ 3º da Lei 8.880. Assim, sendo, são observados os princípios legais vigentes so bre a Lei Salarial, solicita o Executivo Municipal seja o presente Projeto de Lei apreciado por V.Exês., anexando-se pata tanto, a tabela de referência nos cargos e provimento efetivo. 7 y , 77 Cof GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL. 29 DE JUNHO DE 1994. //4 SS