| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A CARLOS NUNES. |
| native_id | 2379 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL NºP71 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra ao SR. CAR- LOS NUNES. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de sap Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Organica do Huntcípio, que a Câmara de Vereadores apro - vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. CARLOS NUNES, uma área de terra medindo 147,02 m2 , situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE? Rua Inácio Rodrigues da Silva - AO SULs Herdeiros de Olavo Braz do Amaral - AO LESTE? - 40 OESTE: Joao Luiz de Vargas Rios ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a restdência do Sr. C4R- LOS NUNES. ARTIGO 3º - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Let entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNIZIPAL, 19 DE SEFEMBRO DE 1994. Za PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE? IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE