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norma nº 771/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 771 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A CARLOS NUNES.
native_id2379

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL NºP71 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma área de terra ao SR. CAR-
LOS NUNES.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de sap Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso
IV, da Lei Organica do Huntcípio, que a Câmara de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
SR. CARLOS NUNES, uma área de terra medindo 147,02 m2 ,
situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando
as seguintes confrontações:
- 40 NORTE? Rua Inácio Rodrigues da Silva
- AO SULs Herdeiros de Olavo Braz do Amaral
- AO LESTE?
- 40 OESTE: Joao Luiz de Vargas Rios
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a restdência do Sr. C4R-
LOS NUNES.
ARTIGO 3º - No perfodo de cinco (5) anos após a doação do referido
imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Let entrara
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIZIPAL, 19 DE SEFEMBRO DE 1994.
Za
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE?
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE

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