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← São Jerônimo (RS)

norma nº 691/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 691 / 1994
Date 1994-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ARE ADE TERRA A EMPRESA CERAMICA 5 ESTRELAS
native_id2380

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma àrea de terra a Empresa "
EN
CEj CA 5 ESTRELAS",
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio-
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa " CE-
RÂMICA 5 ESTRELAS" uma àrea de terra medindo 35.400 m? » Situada na
Vila Padre Reus, nesta cidade, apresentando as seguintes confronta
ções: ao Norte- com a Granja Avelino ; ao Sul - com area de Paulo Amaral; a Les
te - com propriedade de Osmar Hirt e a Oeste com Paulo Amaral.
ARTIGO 2º — O imóvel ora doado, destina-se a construção e instalação da Empresa
Cerâmica 5 Estrelas, no Município.
ARTIGO 3º - Se dentro do prazo de Hum (1) ano não for iniciada ou executada qual,
quer cons strução ou ainda, se construída deixar de ser usada para o
fim que se destina, o imóvel retornará automáticamente ao Município. Sendo que as
despesas de transferência do imóvel ao Município correrá por conta da firma em pau
ta.
$1º-A construção que será procedida no imovel a ser doado devera
ser de edificação mista ou em alvenaria, com dimensões míni -
mas de 200 mº.
1õ
$ 2º — Em caso de haver retomada do imóvel pelo Município, não te
rã o donatário direito a qualquer indenização, seja a que
título for.
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE JUNHO DE 1994.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
RENE LU MACIEL DA CRUZ
NTE DE EQUIPE
DIRIG!
Reg.as.fis. do livr.respec.

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