| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 691 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ARE ADE TERRA A EMPRESA CERAMICA 5 ESTRELAS |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma àrea de terra a Empresa " EN CEj CA 5 ESTRELAS", ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio- no e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa " CE- RÂMICA 5 ESTRELAS" uma àrea de terra medindo 35.400 m? » Situada na Vila Padre Reus, nesta cidade, apresentando as seguintes confronta ções: ao Norte- com a Granja Avelino ; ao Sul - com area de Paulo Amaral; a Les te - com propriedade de Osmar Hirt e a Oeste com Paulo Amaral. ARTIGO 2º — O imóvel ora doado, destina-se a construção e instalação da Empresa Cerâmica 5 Estrelas, no Município. ARTIGO 3º - Se dentro do prazo de Hum (1) ano não for iniciada ou executada qual, quer cons strução ou ainda, se construída deixar de ser usada para o fim que se destina, o imóvel retornará automáticamente ao Município. Sendo que as despesas de transferência do imóvel ao Município correrá por conta da firma em pau ta. $1º-A construção que será procedida no imovel a ser doado devera ser de edificação mista ou em alvenaria, com dimensões míni - mas de 200 mº. 1õ $ 2º — Em caso de haver retomada do imóvel pelo Município, não te rã o donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for. Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 23 DE JUNHO DE 1994. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: RENE LU MACIEL DA CRUZ NTE DE EQUIPE DIRIG! Reg.as.fis. do livr.respec.