| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A CARLOS EDUARDO SILVA FERNANDES. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº772 DE 19 DE SETEMBRO DE E 1994 Autoriza o Poder Executivo Munici- pal a doar uma area de terra ao SR. CARLOS EDUARDO SILVA FERNANDES ZILDO SIPPEL, Prefeito ifuntcitpal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanctono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Zxecutivo Municipal autorizado a doar ao SR. CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES, uma área de terra me- dindo 178,26 m£2 situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE: Rua Três Figugiras - AO SUL: -40 LESTE? Jerônimo Rios - AO OESTE: Nadir Azevedo ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia do Sk. CAR - LOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido 1 móvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrarto, esta Let entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE/BETEMBRO DE 1994, = PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE? IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE