br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 772/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 772 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A CARLOS EDUARDO SILVA FERNANDES.
native_id2388

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº772 DE 19 DE SETEMBRO DE E 1994
Autoriza o Poder Executivo Munici-
pal a doar uma area de terra ao
SR. CARLOS EDUARDO SILVA FERNANDES
ZILDO SIPPEL, Prefeito ifuntcitpal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso
IV, da Lei orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanctono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Zxecutivo Municipal autorizado a doar ao SR.
CARLOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES, uma área de terra me-
dindo 178,26 m£2 situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade,
apresentando as seguintes confrontações:
- 40 NORTE: Rua Três Figugiras
- AO SUL:
-40 LESTE? Jerônimo Rios
- AO OESTE: Nadir Azevedo
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia do Sk. CAR -
LOS EDUARDO DA SILVA FERNANDES.
ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido 1
móvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrarto, esta Let entrara
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE/BETEMBRO DE 1994,
=
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE?
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE

open original →