norma nº 537/1992

Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº.537 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1992
Concede isenção de pagamento do IPTU aos con-
tribuintes com renda de até 2 salários mini -
mos, que sejam aposentados ou pensionistas e
que não tenham outra fonte de renda, sendo pro
prietários de no máximo um imóvel residencial.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam isentos do pagamento do IPTU todos os aposentados e pen
sionistas, cuja renda não ultrapasse dois (2) salários míni -
mos mensais e seja sua única fonte de renda, podendo ser pro-
prietário de até um imóvel, que lhe sirva de residência.
ARTIGO 2º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, -OS DE NOVEMBRO DE 1992.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE 1 EL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as.fls. 445 do Livr. respeo. Lud