| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A CECY GARNIZÉ. |
| native_id | 2392 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Munici pal a doar uma área de terra ao SR. CECY GARNIZE. ZILDO SIFFEL, Frefeito Municipal de São Jerônimo FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73,in ciso IV da Lei Orgânica do Nunicípio, que a Câmara de Vereadores a provou e eu sarciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a déar ao SR. CEC, GARNIZE, uma Srea de terra medindo 381,25 m2, situado na Vita São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes conírontações: AO NORTE: Com Sirlei Regina Souza Silva AO SUL: Com Mario Siera de Souza AO LESTE: Com Adair alves Com rua Antônio Carlos Borges da Fonseca imôvel ora doado, destina-se a residência do SR. CE- cy GARNIZE. ARTIGO 39 - No período de cinco anos(5) ap6s a doação do referido omôvel fica vedado alienação a terceiros. -] = (e) > pm 1O 1 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rã em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL, 19 DE SETÃB3O DE 1994. PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLINUVE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRBZ DIRIGENTE DE EQUIFE Regeas.fls. do livro resvec.