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← São Jerônimo (RS)

norma nº 774/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 774 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A CECY GARNIZÉ.
native_id2392

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo Munici
pal a doar uma área de terra ao SR.
CECY GARNIZE.
ZILDO SIFFEL, Frefeito Municipal de São Jerônimo
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73,in
ciso IV da Lei Orgânica do Nunicípio, que a Câmara de Vereadores a
provou e eu sarciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a déar ao
SR. CEC, GARNIZE, uma Srea de terra medindo 381,25 m2,
situado na Vita São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando
as seguintes conírontações:
AO NORTE: Com Sirlei Regina Souza Silva
AO SUL: Com Mario Siera de Souza
AO LESTE: Com Adair alves
Com rua Antônio Carlos Borges da Fonseca
imôvel ora doado, destina-se a residência do SR. CE-
cy GARNIZE.
ARTIGO 39 - No período de cinco anos(5) ap6s a doação do referido
omôvel fica vedado alienação a terceiros.
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(e)
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pm
1O
1
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rã em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIFAL, 19 DE SETÃB3O DE 1994.
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLINUVE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRBZ
DIRIGENTE DE EQUIFE
Regeas.fls. do livro resvec.

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