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← São Jerônimo (RS)

norma nº 780/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 780 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A DAMASIA MARTINS DOS SANTOS.
native_id2402

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Prefeitura Municipal à de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI HUNICIPAL Nº?90 DE 19 DE SETEMBRO BRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo Hunicipal
a doar uma área de terra a SR$. DAMA
SIA MARTINS DOS SANTOS,
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci
so IV, da Lei organica do Hunicípio, que a Câmara de Vereadores a-
provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º —- Fica o Poder f£xecuttvo Municipal autorizado a doar a
SRº. DAMASIA MARTINS DOS SANTOS, uma área de terra me
dindo 99,60 m2, situada na Vila Fão Francisco de Assis, nesta ci-
dade, apresentando as seguintes donfrontações:
- AO NORTE:
- AO SUL? rua Inacio hodrigues da Silva
- AO LESTE: Manoel Machado
- AO OESTE: Regina Rios
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SRº. DA
MASTA MARTINS S& SANTOS.
ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido
imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Regogadas as disposições em contrário, esta Lei entra-
rá em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE 5 M€, DE 1994,
sro dido
PREFE. UNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE?
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as. fls. do livro respec,

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