| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 780 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A DAMASIA MARTINS DOS SANTOS. |
| native_id | 2402 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura Municipal à de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI HUNICIPAL Nº?90 DE 19 DE SETEMBRO BRO DE 1994 Autoriza o Poder Executivo Hunicipal a doar uma área de terra a SR$. DAMA SIA MARTINS DOS SANTOS, ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci so IV, da Lei organica do Hunicípio, que a Câmara de Vereadores a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º —- Fica o Poder f£xecuttvo Municipal autorizado a doar a SRº. DAMASIA MARTINS DOS SANTOS, uma área de terra me dindo 99,60 m2, situada na Vila Fão Francisco de Assis, nesta ci- dade, apresentando as seguintes donfrontações: - AO NORTE: - AO SUL? rua Inacio hodrigues da Silva - AO LESTE: Manoel Machado - AO OESTE: Regina Rios ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SRº. DA MASTA MARTINS S& SANTOS. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Regogadas as disposições em contrário, esta Lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE 5 M€, DE 1994, sro dido PREFE. UNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE? IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as. fls. do livro respec,