| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 781 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A DENANIRA RIOS MACHADO. |
| native_id | 2404 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº781 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994, DESTES" DDD ==5= Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma área de terra aoSR$. DEJANIRA RIOS MACHADO. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci so IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores apro, vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SRº. DEJANIRA RIOS MACHADO, uma area de terra medindo,,. 80,50 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, a- presentando as seguintessconfrontações: AO NORTE: propriedade da Prefeitura - 40 SUL: Eva Coutinho 40 LESTE: Januária Nunes Pereira AO OESTE: Sergio Dias Santiago ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SR3. DEJA NIRA RIOS MACHADO, ARTIGO 3º — No período de cinco (5) anos após a doação do referido i móvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º —- Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor naddata de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE SETEMBRO DE 1994, ILDO a PREFEIPÓ MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-=SEs IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE