| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1992 |
| Date | 1992-10-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DAÇÃO EM PAGAMENTO A ÁREA DE TERRA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2405 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº.530 DE 23 DE OUTUBRO DE 1992 DERRESe=ao == es oreeneeeeeee eee eee Autoriza o Poder Executivo a receber dação em pagamento a àrea de terra que menciona e dá outras providências. URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo, t, em cumprimento ao disposto no Artigo 73, inciso IV, Po bad 2 à fis 2. 3 r da Lei Organica do âmicipio, que a Camara de Vereadores aprovou e eu san ciono e promulgo 2 scsuinte Lei: ARTICO L$ — E e: utivo a receber, como « de JANE ART que com o if (=), eno (s), importen Es TIA 562,02 , Se 1 x ) qua jinte ar de ve uno. are ru a da Avenida á ã 1, àrea superfi- ARTIGO 2º — A pre à ARTIGO 3º — Re ãe sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL MUNICIPAL REGISTRE-SE EPUBLIQUE-SE: