| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 782 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A DELCI MAURICIA CHANANECO MARQUES. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Munétipal a doar uma area de terra a SRº%, DEL- CI MAURICIA CHANANECO MARQUES. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci- so IV, da Lei Organica do Yunicípio, que a Câmara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Txecutivo Hunicipal autorizado a doar a SRº. DELCI CHANANECO MARQUES, uma área de terra medindo 124,50 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, a - presentando as seguintes confrontações: - 40 NOREE: com Joao Augusto S. Ferreira - AO SUL$ com a rua Oscar de Abreu - 40 LESTE: com Dorval Nunes de Souza - 40 OESTE: Com o Beco de Acesso ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência da SR$. DEL- CI MAURICIA CHANANECO MARQUES, ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido 1 móvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, este Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GADINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DZ SETEMBRO DE 1994, ILDO PREFEIYÓ MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE? IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE