| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A ALVÍCIO RODRIGUES DA SILVA. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº755 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994 ESSES 33333ISDDDD3SID=DD=DSDDDD=E==D]D==> Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma àrea de terra ao SR. aLvf CIO RODRIGUES DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefetto Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci so IV, da Let Organtca do Wuntcípio, que a Câmara de Vereadores ap- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Muntctpal autorizado a doar ao SR. ALEÍCIO RODRIGUES DA SILVA, uma área de terra medin do 151,21 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - AO NORTE: Com a rua Oscar de abreu - AO SUL? Com Gilberto Martins Maurman - 40 LESTE: Com o beco de acesso - AO OESTE: Com Francisca Fortes da Silva ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. ALVÍ CIO RODRIGUES DA SILVA, ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º — Revogadas as disposições em vontrário, esta Let entrara en vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE SATEMBRO DE 1994, 774 ZILDO 1 REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SES PREFEI UNICIPAL IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as.fls. do livro respec.