| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A ALVÍCIO LUIZ DA SILVA. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul DEZ MUNICIPAL Nº 756 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994. Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a doar uma area de terra ao SR. ALVÍCIO LUIZ DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inci so IV, da Lei Organica do Município, que a Camara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. ALVÍCIO LUIZ DA SILVA, uma área de terra medindo 94, 70 m2 situado na Vila Sao francisco de Assis, nesta cidade, apresent tando as seguintes confrontações: - 40 NORTE: Com a rua Três Figueiras - 40 SUL: Com Flavia Ierania Pereira dos santos - 40 LESTE: Com Maria Francisca 4. da Silva - AO OESTE: Com Marina Nunes Fernandes ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. aLvf CIO LUIZ DA SILVA. ARTIGO 3º - No período de cinco (5) anos apôs a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABLNETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 DE, SETEMBRO DE 1994. gbisS LDO P, PREFEIT UNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SES IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE