norma nº 460/1991

NE
RE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
Autoriza o Poder Executivo a contra=
tar parcelomento de dívida para com
o Fundo de Gorantia por Tempo de Ser
viço (PGT5) e da providencias corrs=
latas.
URBANO KNORCT, Prejfetto MNunccipal de Jo Jerônimo,
FAÇO CABUR, em cumprimento co disposto no artigo 73, dci
so IV, da Lei orgânica io wunicípio, que a câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder sxecutivo unicipal autorizado, cm nome co um
nicípio de são Jerônimo, a contratar parcelamento de aívida
man
É “ = a » 2
ara com o FGT., atraves da Caisc Tconomica Federal, na forma da Resolu
bd —
n
ção nº:” de “4,06.91, do Conselho Curador do 7C75, no valor total da cí
vido, que serão corrigidos na forma da Legislação específica,
,
CO ºº - Para gerantia do Principal e Acessorios, fica o Poder Execu
ivo cutorizado o utilizor parce
do ICi (Tu), Curante
o prazo Ce vigência co parcelanento autorisaco por asia Lai.
ARTIGO 5º - O Pocer Jxecutivo :ons ignara nos orçamentos anual e pluria-
nual vo Hunicípio, curante o prazo que vier q ser estabele-
cido pars o parcolomento, cotações suficientes à amortização «o Princi=
/
tcessorios resultantes do cumprimento cesto Leis.
O
4RTICO £º - úevoguias as cisposições em contrário,e, especialmente a
. e , , ,,
Lei Kunicipal ce nº:00/91 de 19.09.91, esta Let enterra em
vigor na data ce sua publicação.
GABINITO DO PRIFSITO MUNICIPAL, 08 27 HOFUKDBLO DT 1991,
RIGISTRI=SS TD PUBLIQUZoSES
IRTMS LUCIA MACIZL DA CRUZ
DIRIGINTO DT LQUIPT