| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 1991 |
| Date | 1991-11-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 12.000.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo a abrir um Credito Espectal no valor de Cr$17.000.,000,00. URBANO KNORST, Prefeito Municipal de são Jerônimo, PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inct so IV, da Lei Orgânica do Xunicípio, que a Câmara de Vereadores a- provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lets ARTIGO 1º — Fica o Poder Executtvo Municipal autorizado a abrir um crédito Espectal no valor de Cr$ 17.000.000,00 ( dozemi lhões de cruzeiros), destinados a aquisição de duas àreas de téerees pertencentes a Rede Ferroviária Federal, conforme autorização da Let Municipal nº4º6/91 de 14.05.91. cóDIGo ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR 1100 SECRETARIA DA SAÚDE J101 UNIDADES SUBORDINADAS 103º AQUISIÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRA 4190 DIVERSOS INVESTIVENTOS 4200 INVERSÕES FINANCEIROS 4010 -Aquisição de Imóveis 12.000.000, 00 ARTIGO Sº - Servita Bara cobertura do presente credito Especial o produto da arrecadação a mator verificada no decorrer do exercício. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor, na data de sua publicação , revogando-se as disposições em contrario. GABINEEE DO PREFEITO MUNICIPAL, “7? DZ NOVS4BRO DT 1991, ORST MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SE3 EUDES IRENE LUCIA MACISL DA CRUZ DIRIGENTS D3 EQUIEB PDP IA do Típrs mocnae .