| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A AUGUSTINHO SANTOS RIOS. |
| native_id | 2443 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul Autoriza o Poder Executivo Munici- pal a doar uma area de terra ao SR. AUGUSTINHO SANTOS RIOS. AILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, incl so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Vereadores apro vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao SR. AUGUSTINHO SANTOS RIOS, uma àrea de terra medindo... 98,64 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nesta cidade, apre, sentando as seguintes confrontações: - AO NORTE: com beco de acesso - AO SULs com Maria Lutza V. da Rosa - 40 LESTE: com Agnelo dos Santos Rios Filho - AO OESTE: com Anadir Franco Machado ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. AU - GUSTINHO SANTOS RIOS. ARTIGO 38 - No período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Let entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 D5/ SETEMBRO DE 1994. , ZILDO L PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE? Irene Lucia Maciel da Cruz Dirigente de Equipe