| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A ASSIS LOURENÇO DA SILVA. |
| native_id | 2447 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº766 DE 19 DE SETEMBRO DE 199 DEESSSISD =D "==— ES Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma area de terra ao SR. AS - SIS LOURENÇO DA SILVA. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, BAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a doar ao SR. ASSIS LOURENÇO DA SILVA, uma area de terra medindo..... 379, 52m2, situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, a- presentando as seguintes confrontações: - 40 NORTE: Maria Conceição C. Santos - 40 SUL: com Manoel Luis da Conceição - 40 LESTE! com imóvel do Município - AO OESTE: com rua sem nome nº94 ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. AS - SIS LOURENÇO DA SILVA. ARTIGO 3º - Re período de cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 D//pecusmo DE 1994. EA PREFEJÃXO' MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE? IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as. fls. do livro respec.