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norma nº 766/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 766 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A ASSIS LOURENÇO DA SILVA.
native_id2447

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº766 DE 19 DE SETEMBRO DE 199
DEESSSISD =D "==—
ES
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a doar uma area de terra ao SR. AS -
SIS LOURENÇO DA SILVA.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
BAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73,
inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Camara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a doar ao SR.
ASSIS LOURENÇO DA SILVA, uma area de terra medindo.....
379, 52m2, situado na Vila Sao Francisco de Assis, nesta cidade, a-
presentando as seguintes confrontações:
- 40 NORTE: Maria Conceição C. Santos
- 40 SUL: com Manoel Luis da Conceição
- 40 LESTE! com imóvel do Município
- AO OESTE: com rua sem nome nº94
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residência do SR. AS -
SIS LOURENÇO DA SILVA.
ARTIGO 3º - Re período de cinco (5) anos após a doação do referido
imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 19 D//pecusmo DE 1994.
EA
PREFEJÃXO' MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE?
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as. fls. do livro respec.

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