| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 1994 |
| Date | 1994-09-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A CARLOTA CELENIR DE SOUZA CHANANECO. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº 770 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994 ESSES DDS]: Autoriza o Poder Executivo Muni- cipal a doar uma area de terra ao SR$. CARLOTA CELENIR DE SOUZA CHANANECO. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in ciso IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores a prooou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SRº. CARLOTA CELENIR DE SOUZA CHANABECO, uma area de terra medindo 361,42 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nes ta cidade, apresentando as seguintes confrontações: - AO NORTE: Neusa Rosa - AO DUL: Angelo Souza - 40 LESTE: Rua Antônio Carlos Fonseca - 40 LESTE: Rua Inúcio Rodrigues da Silva ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia da SR. CAR= LOTA CELENIR DE SOUZA CHANANECO. ARTIGO 3º - Wo período ce cinco (5) anos após a doação do referido imóvel fica vedado alienação a terceiros. ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SETEMBRO DE 1994, PREFE, UNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SES IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as. fls. do livro respec.