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norma nº 770/1994

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 770 / 1994
Date 1994-09-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UMA ÁREA DE TERRA A CARLOTA CELENIR DE SOUZA CHANANECO.
native_id2453

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Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 770 DE 19 DE SETEMBRO DE 1994
ESSES DDS]:
Autoriza o Poder Executivo Muni-
cipal a doar uma area de terra
ao SR$. CARLOTA CELENIR DE SOUZA
CHANANECO.
ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de Sao Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, in
ciso IV, da Lei Organica do Município, que a Câmara de Vereadores a
prooou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
SRº. CARLOTA CELENIR DE SOUZA CHANABECO, uma area de
terra medindo 361,42 m2, situado na Vila São Francisco de Assis, nes
ta cidade, apresentando as seguintes confrontações:
- AO NORTE: Neusa Rosa
- AO DUL: Angelo Souza
- 40 LESTE: Rua Antônio Carlos Fonseca
- 40 LESTE: Rua Inúcio Rodrigues da Silva
ARTIGO 2º - O imóvel ora doado, destina-se a residencia da SR. CAR=
LOTA CELENIR DE SOUZA CHANANECO.
ARTIGO 3º - Wo período ce cinco (5) anos após a doação do referido
imóvel fica vedado alienação a terceiros.
ARTIGO 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, DE SETEMBRO DE 1994,
PREFE, UNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE=SES
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE
Reg.as. fls. do livro respec.

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