| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1991 |
| Date | 1991-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR A ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA, CUJO PAGAMENTO SERÁ EFETUADO PELA COMPENSAÇÃO COM DÍVIDA DO PROPRIETÁRIO DECORRENTE DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2455 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
0 Rio Grande do Sul ST, Prefeii Autoriza o Poder Executivo tmicipal e adqui- rir a àrea de terras que menciona, cujo page e - mento sera efetuado pela carpensação com dá - . . . vida do proprietario decorrente do ITU e à outras providencias. O ;Aâmicinel de Jerônimo, nto eo disposto no Artigo 73, inciso IV, a aprovou e eu sanciono e ir dos herdeiros une O f caputa " rtorizado a 21 e Terri vigor na