norma nº 425/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº425 DE 15 DE ABRIL DE 1991.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal
a permutar área de terra no Distrito
de Barão do Triunfo.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Esecutivo Municipal autorizado a permutar, com o SR. AR-
MANDO CUSTÓDIO DE SOUZA, os lotes Ol e 02 da quadra 13, que medem am
tos 2.514,40 m”, de sua propriedade, localizados na Vila Barão do Triunfo, no Dis
trito do mesmo nome, com os lotes 9 e 10 da quadra 24, medindo cada um deles 50 X
50, no total de 5.000 mº de propriedade da Prefeitura Municipal, localizados no
mesmo distrito de Barão do Triunfo.
ARTIGO 2º — Permuta que servirá para regulamentar a estrada que líga Barão do Tri
unfo a estrada da Produção.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 DE ABRIL DE 1991.
MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ
DIRIGENTE DE EQUIPE