norma nº 431/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº,431 DE 22 DE MAIO DE 1991
Majora O Salário do Professorado Munici-
pal regido pela CLT.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São jerônimo,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no ertigo 73,inciso IV, da
Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono é pro-
mulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam alterados os vencimentos do Professorado Mnicipal, regido pela
CLT, para o mês de maio do corrente sno, conforme o aumento de 30%.
NÍVEL I CR$ 36.030,32 - Para OS que possuem o curso fundemental ,
ou antigo primário,
NÍVEL II CR$ 39.600,80 - Para os que possuem o curso de 1º Grau e
os que estiverem cursando a Escola Normal.
de 2º grau por dois anos.
NÍVEL III CR$ 43.832,65 - Para professores formados por Escola Normal
de 2% Greu “1 qa quer curso de 2º grau e que
exerçem suas atividades mo magistério Munici-
pal por cinco enos.
ARTIGO 2º - Para cobertura das despesas provenientes da presente Lei servira de re
curso a verba constante na lei de Meios para o exercício de 1991.
ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrario, esta Let entrara em vigor na da-
ta de sua publicação e, seus efeitos eplicar-se-ão retroativemente a
data de 1º,05.91.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
DIRIGENTE DE EQUIPE