norma nº 472/1992

30/01/23, 13:02 Lei Ordinária 472 1992 de São Jerônimo RS
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 472 DE 02 DE JANEIRO DE 1992 .
Altera a Lei Municipal nº 88/85 de 18.06.58.
URBANO KNORST, Prefeito Municipal de São Jerônimo, PAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica alterada a lei municipal 88/85, sobre enquadramento de "Microempresas Municipais" e dá outras providencias, passa
a ter a seguinte redação:
"Consideram-se microempresas a nível municipal toda aquela que no ano anterior tenha faturamento igual ou inferior a 600
UFM de dezembro de 1991."
Revogadas as disposições em contrário e especialmente a Lei Municipal nº 368 de 18.06.90, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
URBANO KONORS
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/06/2018
Art. 1º
Art. 2º