| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 669 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AO PROFESSORADO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul LEI MUNICIPAL Nº669 DE O5 DE ABRIL DE 1994 Concede aumento ao Professorado Pú — blico Municipal e dá outras providên cias. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio no e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - É concedido a todo o Professorado Público Municipal um aumento de 45% (quarenta e cinco por cento), conforme segue: NÍVEL z CR$ 74.525,94 NÍVEL II CR$ 81.911,96 NÍVEL III CR$ 90.671,62 ARTIGO 2º — Para cobertura das despesas provenientes do presente, servirá co mo recurso a Lei de Meios do exercício de 1994. ARTIGO 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-ão a data de 18.03.94. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, O5 DE ABRIL DE 1994. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as.fls. do livro respec.