| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 1994 |
| Date | 1994-05-24 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO AO PROFESSORADO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3674 |
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Prefeitura Municipal de São Jerônimo Rio Grande do Sul “LEI MUNICIPAL Nº 685 DE 24 DE MAIO DE 1994 Concede aumento ao Professorado Públi- co Municipal e dá outras providências. ZILDO SIPPEL, Prefeito Municipal de São Jerônimo, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio- no e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º ARTIGO 2º ARTIGO 3º ARTIGO 3º É concedido a todo o Professorado Público Municipal um aumento de 45% (quarenta e cinco por cento), conforme segue abaixo: NÍVEL 1 CR$ 155.676,60 NÍVEL 2 CR$ 171.127,18 NÍVEL 3 CR$ 189.427,52 A partir do mês de Junho do corrente ano, os salários do funciona 1ismo será convertidos em URV de acordo com a Legislação Federal" vigente. Para cobertura das despesas provenientes do presente, servirá co- mo recurso a Lei de Meios do exercício de 1994. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos aplicar-se-ão a data de 01.05.94 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 24 DE MAIO DE 1994. ZE PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: a IRENE LUCIA MACIEL DA CRUZ DIRIGENTE DE EQUIPE Reg.as.fis. do livr.respec.