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norma nº 4193/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4193 / 2023
Date 2023-04-18
EmentaFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 440.000,00.
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LEI N° 4.193, DE 18 DE ABRIL DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 440.000,00





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:

1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES

1150-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS MDR

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (700)                                            288.000,00

449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (001)                                            152.000,00





Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária, referente a contrapartida do Município:



9000-ENCARGOS GERAIS

9001-ENCARGOS ESPECIAIS

0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999999.99.00-Reserva de Contingência                                                                                        152.000,00



                                     

Art. 3º Servirá como cobertura referente ao repasse, o convênio nº 921001/2021, firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional-MDR.



Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.







Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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