| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4193 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 440.000,00. |
| native_id | 4129 |
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LEI N° 4.193, DE 18 DE ABRIL DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 440.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1300-SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
1301-SECRETARIA DO INTERIOR E ÓRGÃOS AUXILIARES
1150-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM RECURSOS MDR
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (700) 288.000,00
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (001) 152.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária, referente a contrapartida do Município:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0014-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999999.99.00-Reserva de Contingência 152.000,00
Art. 3º Servirá como cobertura referente ao repasse, o convênio nº 921001/2021, firmado com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional-MDR.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração