| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4194 / 2023 |
| Date | 2023-04-18 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500,00. |
| native_id | 4130 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI N° 4.194, DE 18 DE ABRIL DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 13.500,00 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL 2454-VIGILÂNCIA EM SAÚDE – C/RECURSOS ESTADO 339030.00.00-Material de Consumo (621) 8.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (621) 2.000,00 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (621) 3.500,00 Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo Estadual. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração