| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4200 / 2023 |
| Date | 2023-05-04 |
| Ementa | REAJUSTA AS TABELAS DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 4.200, DE 04 DE MAIO DE 2023
REAJUSTA AS TABELAS DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de pagamento dos cargos do Magistério Municipal ficando as mesmas assim constituídas:
§1º A tabela do inciso I do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica reajustada pela aplicação do índice de 5,60% (cinco virgula seis por cento), passando a ter a seguinte redação:
I - Cargos Efetivos:
Denominação
Carga Horária
Valor
Professor
25 horas semanais
R$ 2.134,95
Pedagogo
40 horas semanais
R$ 3.498,69
Orientador Educacional
40 horas semanais
R$ 3.498,69
§2º A tabela do inciso II do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica reajustada pela aplicação do índice de 5,60% (cinco virgula seis por cento), passando a ter a seguinte redação:
II - Cargos efetivos de professor, enquadrados no quadro especial de extinção, criados na forma do art. 47 das Disposições Finais Transitórias
Denominação
Carga Horária
Valor
Normal de Nível Médio
25 horas semanais
R$ 2.105,64
Professor Nível 1
25 horas semanais
R$ 2.134,52
§3º A tabela do inciso III do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica reajustada pela aplicação do índice de 5,60% (cinco virgula seis por cento), passando a ter a seguinte redação.
III - Cargos Funções Gratificadas:
Denominação
Valor
FG1
R$ 520,21
Diretor de Escola
FG2
R$ 787,01
FG3
R$ 1.190,70
Vice-Diretor de Escola
FG1
R$ 520,21
§4º A tabela do art. 3º da Lei Municipal nº 3.567 de 30/08/2017, fica reajusta em 5,60% (cinco virgula seis por cento) passando a ter a seguinte redação.
Art.3º O salário do Auxiliar de Ensino do quadro especial em extinção a que se refere o art. 1º será o a seguir mencionado:
Denominação
Vencimento
Carga Horária
Auxiliar de Ensino 1
R$ 1.010,36
20 horas semanais
Auxiliar de Ensino 2
R$ 2.020,73
40 horas semanais
§5º A tabela do art. 2º da Lei Municipal nº 3568 de 30/08/2017 fica reajustada com a aplicação de 5,60% (cinco virgula seis por cento), passando a ter a seguinte redação:
Art. 2º O salário dos Professores do quadro especial em extinção a que se refere o art. 1º será o a seguir mencionado:
Denominação
Vagas
Vencimento
Carga Horária
Professor 1
1
R$ 1.685,35
20 horas semanais
Professor 2 (decisão judicial)
1
R$ 4.582,29
40 horas semanais
Professor 3
5
R$ 3.369,01
40 horas semanais
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos a contar de 01.03.2023.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração