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norma nº 4205/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4205 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaLEI MUNICIPAL Nº 4205 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIALNO VALOR DE R$ 116.680,00.
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24/05/2023, 11:35 Lei Ordinária 4205 2023 de São Jerônimo RS
https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2023/421/4205/lei-ordinaria-n-4205-2023-fica-o-poder-executivo-autorizado-a-abrir… 1/1
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 4.205, DE 23 DE MAIO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 116.680,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 116.680,00 (Cento e dezesseis mil, seiscentos
e oitenta reais), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1400-SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
1401-SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES
1152-CONSTRUÇÃO DE MICRO AÇUDES C/REC ESTADO
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 115.680,00
442093.00.01-Restituições de Convênios 1.000,00
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/05/2023
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º

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