| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4205 / 2023 |
| Date | 2023-05-23 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 4205 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIALNO VALOR DE R$ 116.680,00. |
| native_id | 4143 |
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24/05/2023, 11:35 Lei Ordinária 4205 2023 de São Jerônimo RS https://leismunicipais.com.br/a1/rs/s/sao-jeronimo/lei-ordinaria/2023/421/4205/lei-ordinaria-n-4205-2023-fica-o-poder-executivo-autorizado-a-abrir… 1/1 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 4.205, DE 23 DE MAIO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 116.680,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 116.680,00 (Cento e dezesseis mil, seiscentos e oitenta reais), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1400-SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 1401-SECRETARIA DE AGRICULTURA E ÓRGÃOS AUXILIARES 1152-CONSTRUÇÃO DE MICRO AÇUDES C/REC ESTADO 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 115.680,00 442093.00.01-Restituições de Convênios 1.000,00 Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal : Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 23/05/2023 Art. 1º Art. 2º Art. 3º