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norma nº 4208/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4208 / 2023
Date 2023-06-13
EmentaLei Municipal nº 4208/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para área da Saúde.
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LEI N° 4.208, DE 13 DE JUNHO DE 2023





AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:



CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

MÍNIMA

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Enfermeiro

01

Curso superior em enfermagem, com habilitação no COREN

40h

R$ 5.737,83

Técnico em Enfermagem

05

Curso Técnico em Enfermagem, com habitação no COREN

40h

R$ 2.038,08 + insalubridade

Servente

01

2º ano Ensino Fundamental

40h

R$ 1.347,15 + insalubridade

Atendente Administrativo

01

Ensino Médio

40h

R$ 2.038,08



Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 



Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração



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