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norma nº 4211/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4211 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaLei Municipal nº 4211/2023 - Autoriza a contratação emergencial de Servidores para o Abrigo Municipal.
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LEI N° 4.211, DE 20 DE JUNHO DE 2023





AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA O ABRIGO MUNICIPAL





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:



CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

VENCIMENTO

MENSAL BÁSICO

Monitor

01 (um)

Ensino Médio Completo

40 horas

R$ 1.528,56

Servente

01 (um)

2º ano Ensino Fundamental

30 horas

R$ 1.010,36 + Insalubridade



Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, contribuirá para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Municipais. 



Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



12 - SECRETARIA MUN DE ASSISTENCIA SOCIAL

01 – MANUTENÇÃO SEC MUN ASSISTENCIAL SOCIAL

2082 – MANUT. FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FAM 

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal



REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração





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