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norma nº 4213/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4213 / 2023
Date 2023-06-20
EmentaLei Municipal nº 4213/2023 - Autoriza a contratação emergencial de 02 (dois) Operadores de Retroescavadeira.
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LEI N° 4.213, DE 20 DE JUNHO DE 2023



AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 02 (DOIS) OPERADORES DE RETROESCAVADEIRA.



O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme tabela a seguir: 

CARGO

QUANTIDADE

ESCOLARIDADE

Carga Horaria

SALÁRIO MENSAL

Operador de Retroescavadeira

02

Ensino Fundamental Incompleto



30 h/semana

R$ 1.880,11 + insalubridade



Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o regime geral da previdência social.



Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias trabalhados. 



Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.



Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:



13 – SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

01 – SECRETARIA DO INTERIOR E ORGAOS AUXILIARES

2.092 – ADMINSITRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC. DO INTERIOR

31901100 -  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 



Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

















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