| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4220 / 2023 |
| Date | 2023-07-12 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4220/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 74.760,00. |
| native_id | 4158 |
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LEI N° 4.220, DE 12 DE JULHO DE 2023
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.760,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 74.760,00 (setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2462-CONVÊNIOS COM ENTIDADES
335043.00.00-Subvenções Sociais 74.760,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 74.760,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração