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norma nº 4220/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4220 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaLei Municipal nº 4220/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 74.760,00.
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LEI N° 4.220, DE 12 DE JULHO DE 2023





FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 74.760,00





O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 



L E I



Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 74.760,00 (setenta e quatro mil, setecentos e sessenta reais), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:

0300-SECRETARIA MUN DE INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2462-CONVÊNIOS COM ENTIDADES

335043.00.00-Subvenções Sociais                                                                                                    74.760,00



Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação    orçamentária:   

0300-SECRETARIA MUN DE INFRA ESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO

0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL

339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica                                               74.760,00

                                     

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Evandro Agiz Heberle

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:	





Airton Leandro Heberle

Secretário de Infraestrutura e Administração

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