| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4226 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4226/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 220.000,00. |
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LEI N° 4.226, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 220.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 2354-MANUTENÇÃO DA FÁRMACIA BÁSICA 339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distr Gratuita 220.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar a redução a ser feitas nas seguintes dotações orçamentárias: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 2061-ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE 339030.00.00-Material de Consumo 80.000,00 2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DA SECRETARIA 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 140.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração