| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4228 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4228/2023 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.000,000. |
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LEI N° 4.228, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO 1158-EMENDAS IMPOSITIVAS – LIGA DAS EQUIPES 335043.00.00-Subvençoes Sociais 49.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 9000-ENCARGOS GERAIS 9001-ENCARGOS ESPECIAIS 0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre 999999.99.00-Reserva de Contingência 49.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração