| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4230 / 2023 |
| Date | 2023-08-01 |
| Ementa | Lei Municipal nº 4230/2023 - Autoriza a cedência do Ginásio Municipal de Esportes a Liga das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo. |
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LEI N° 4.230, DE 01 DE AGOSTO DE 2023 AUTORIZA A CEDÊNCIA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE À LIGA DAS EQUIPES DA GINCANA CULTURAL DE SÃO JERÔNIMO O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do Ginásio Municipal de Esportes Plácido Cunda dos Santos, bem como de seu terreno ao entorno, de forma gratuita, pelo período de 18 a 23 de setembro de 2023 à Liga das Equipes da Gincana Cultura de São Jerônimo, portadora do CNPJ 02.666.757/0001-44, visando a realização das atividades da edição 2023 da Gincana. Art. 2º Os locais autorizados para uso deverão atender as exigências de instalações elétricas, sanitárias, fiscais, tributárias e de segurança, devidamente vistoriadas e aprovadas pelos órgãos competentes. Art. 3º A Liga das Equipes da Gincana Cultural de São Jerônimo ficará responsável por eventuais danos causados ao imóvel do Ginásio de Esportes. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração