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norma nº 4282/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4282 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaLei Municipal n° 4.282/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.652/2018 E 3.657/2018 QUE CRIA EMPREGO PUBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.282, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.652/2018 E 
3.657/2018 QUE CRIA EMPREGO PUBLICO 
DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E 
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o salário básico indicado no quadro do art. 1º da Lei 
Municipal 3.652, de 09 de maio de 2018, passando a ter a seguinte redação:
Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico
Agente 
Comunitário de 
Saúde
24 40 horas semanais R$ 2.824,00
Art. 2º Fica alterado o salário básico indicado no quadro do art. 1º da Lei 
Municipal 3.657, de 22 de maio de 2018, passando a ter a seguinte redação:
Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico
Agente de 
Combate à 
Endemias
04 40 horas semanais R$ 2.824,00
Art. 3º As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos 
próximos.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 4º A Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos 
financeiros a contar de 01 de janeiro de 2024.
Júlio Cezar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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