| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4283 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Lei Municipal 4.283/2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO. |
| native_id | 4179 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.283, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do CNPJ 90.893.264/0001-04, pelo período de até 12 meses. Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá: I. A transferência de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) em 12 parcelas iguais de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho. II. A cedência de 02 (dois) estagiários e 01 (um) atendente de escola. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte dotação orçamentária: Órgão: 08 - SEC MUN DE EDUCAÇÃO Unidade: 01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME Proj./Ativ. 2.041 – CONVENIOS COM ENTIDADES DE ENSINO Dot: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cezar Prates Cunha Prefeito Municipal, em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração