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norma nº 4283/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4283 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaLei Municipal 4.283/2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.283, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM A ASSOCIAÇÃO DE 
MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE 
SÃO JERÔNIMO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com a 
ASSOCIAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA CASA DA CRIANÇA DE SÃO JERÔNIMO, portador do 
CNPJ 90.893.264/0001-04, pelo período de até 12 meses.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos 
reais) em 12 parcelas iguais de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e 
cinquenta reais) a serem aplicados conforme Plano de Trabalho.
II. A cedência de 02 (dois) estagiários e 01 (um) atendente de escola. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SEC MUN DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - SME
Proj./Ativ. 2.041 – CONVENIOS COM ENTIDADES DE ENSINO
Dot: 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Júlio Cezar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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