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norma nº 4285/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4285 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaLei Municipal 4.285/2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 3 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.285, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE FISCAL AMBIENTAL
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o servidor abaixo 
listado:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL 
BÁSICO
Fiscal 
Ambiental
01
Técnico ou Superior 
completo na área 
Ambiental
30h R$ 2.312,21
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado 
por igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
14 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02 – COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE
2100 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE AGRIC E MEIO 
AMBIENTE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º As atribuições do cargo de Fiscal Ambiental são as seguintes:
Atribuições:
a) Descrição sintética: Exercer a fiscalização ambiental, nos termos da legislação 
ambiental Municipal, Estadual e Federal;
b) Descrição analítica: Promover a fiscalização das atividades licenciadas, em 
processo de licenciamento ou irregulares e desenvolver tarefas de controle e monitoramento 
ambiental; fornecer informações e emitir pareceres técnicos em processos de licenciamento e 
fiscalização com relação à fiscalização ambiental, trazer ao conhecimento do ente ou órgão 
responsável qualquer agressão ao meio ambiente, independentemente de denúncia; 
promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente do 
município; efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a 
preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei 
ou regulamento; emitir laudos de vistorias, autos de infração, notificações, embargos, ordens 
de suspensão de atividades e multas, e tomar todas as medidas necessárias para interromper 
o fato gerador de danos ao ambiente e à qualidade de vida da população em cumprimento da 
legislação ambiental municipal, estadual e federal; promover a apreensão de equipamentos, 
materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou 
comercializados em desacordo com a legislação ambiental vigente; executar perícias dentro de 
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suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras 
instituições ligadas a preservação e uso sustentável dos recursos naturais; exercer o poder de 
polícia ambiental e em especial aplicar as sanções administrativas previstas na legislação 
ambiental municipal e subsidiariamente dos demais entes; executar outras tarefas pertinentes 
ao cargo.
Padrão de Vencimentos: 05
Escolaridade Mínima: Técnico ou Superior completo na área ambiental
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cezar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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