| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4286 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Lei Municipal 4.286/2024 - CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.286, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada. Art. 2º A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população. §1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis. §2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade. Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis. Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada. Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange: I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social; II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais; III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social; IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis; V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população; VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado; VII – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros; Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do município sobre a produção e o consumo de alimentos. Art. 6º O Município de São Jerônimo deve empenhar- se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada. CAPÍTULO II DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado, no Município de São Jerônimo por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 8º O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) reger-se-á pelos princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006. Art. 9º São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN): I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II - A Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA; III - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal; IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional. CAPITULO III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 10. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de São Jerônimo – COMSEA, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município. CAPITULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de São Jerônimo - COMSEA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas alimentares. Art. 12. São finalidades básicas do COMSEA: I – Promoção do direito humano à alimentação; II – Integração das ações do Município com o Estado, União, as entidades representativas da sociedade e com organismos nacionais de cooperação; III – Promoção da repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às necessidades, visando à erradicação da pobreza; IV – Incentivo ao controle social dos programas e ações do Município voltados ao atendimento do direito à alimentação e à nutrição. Art. 13. Compete ao COMSEA: I – Coordenar a atuação integrada dos órgãos estatais e das organizações não governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no âmbito do Município. II – Incentivar parceiras que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; III – Promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população; IV – Formular a Política Municipal de Segurança Alimentar; V – Desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação; VI – Realizar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do progresso obtido, mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo e de resultados; V – Estimular a produção de alimentos no Município; IV – Elaborar seu Regimento Interno; VII – realizar outras atividades relacionadas a seus objetivos, por iniciativa própria ou solicitação do Prefeito Municipal. Parágrafo único. O COMSEA manterá relações de cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado e dos Municípios da região, Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Art. 14. O COMSEA será constituído por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da Administração Pública e da sociedade civil organizada, com a seguinte composição: I – Representação da Administração Pública: a) um representante da Secretaria de Saúde; b) um representante da Secretaria de Assistência Social; d) um representante da Secretaria da Agricultura; e) um representante da Secretaria de Educação; II – Representação da sociedade, indicados pelas seguintes entidades: a) um representante da ASCAR/EMATER/RS b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jerônimo c) um representante da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA d) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social Art. 15. Os membros do COMSEA serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez. §1º O COMSEA elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente por maioria de dois terços. §2º Os membros do COMSEA não perceberão qualquer tipo de remuneração e a participação no Conselho será considerada função pública relevante. §3º Será assegurado aos membros do COMSEA, quando em representação do órgão colegiado e devidamente autorizados pelo prefeito, o direito a ressarcimento, pelo Município, das despesas com transporte e estada. §4º O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a três reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, perderá a representação, automaticamente, assumindo o suplente. Art. 16. Ficam atribuídas à Secretaria da Assistência Social as funções de coordenação, integração e articulação da política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 17. O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante designado pela Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de assegurar-lhe suporte técnico e os meios necessários e ao seu funcionamento e operacionalização de suas atividades. CAPÍTULO V DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN MUNICIPAL Art. 18. Fica criada da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas a consecução da segurança alimentar e nutricional no âmbito do município. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 19. Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 19. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Júlio Cezar Prates Cunha Prefeito Municipal, em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração