br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

norma nº 4286/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4286 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaLei Municipal 4.286/2024 - CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4182

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.286, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO 
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 
73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte 
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e 
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância 
com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro 
de 2006, com os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com 
o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º A alimentação é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus 
direitos consagrados na Constituição Federal, cabendo ao poder público adotar as políticas 
e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito 
Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a 
população.
§1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, 
culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e 
populações mais vulneráveis.
§2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e 
monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e 
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), consiste na realização do direito de 
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, 
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas 
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam 
ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas 
as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a 
obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação 
inadequada.
Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de 
produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na 
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de 
água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores 
de ascensão social;
II - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
III - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos 
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos 
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre 
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e 
estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu 
amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de 
produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas 
características territoriais e etno-culturais do Estado;
VII – A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade 
nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a 
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob 
gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas 
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa 
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante 
critérios fundamentados, dentre outros;
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança 
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do município sobre a produção e o 
consumo de alimentos.
Art. 6º O Município de São Jerônimo deve empenhar- se na promoção de cooperação 
técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo 
assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO 
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança 
Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sistema Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional (SISAN), integrado, no Município de São Jerônimo por um conjunto 
de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 8º O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) reger-se-á pelos 
princípios e diretrizes dispostos na Lei Federal 11.346, de 15 de setembro de 2006.
Art. 9º São componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional (SISAN):
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - A Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
III - A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal;
IV - Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas, com 
ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, 
princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial de 
Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Nacional.
CAPITULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 10. Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância 
responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
de São Jerônimo – COMSEA, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de 
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do 
Município.
CAPITULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 11. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do 
Município de São Jerônimo - COMSEA, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência 
Social, com o objetivo de propor políticas, programas e ações voltadas ao direito à 
alimentação e à nutrição, especialmente da população que não dispõe de meios para 
prover suas necessidades básicas alimentares.
Art. 12. São finalidades básicas do COMSEA:
I – Promoção do direito humano à alimentação;
II – Integração das ações do Município com o Estado, União, as entidades representativas 
da sociedade e com organismos nacionais de cooperação;
III – Promoção da repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação 
às necessidades, visando à erradicação da pobreza;
IV – Incentivo ao controle social dos programas e ações do Município voltados ao 
atendimento do direito à alimentação e à nutrição.
Art. 13. Compete ao COMSEA:
I – Coordenar a atuação integrada dos órgãos estatais e das organizações não 
governamentais nas ações voltadas ao combate à miséria, à fome e à desnutrição, no 
âmbito do Município.
II – Incentivar parceiras que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos 
disponíveis;
III – Promover e coordenar campanhas educativas e de conscientização da população;
IV – Formular a Política Municipal de Segurança Alimentar;
V – Desenvolver capacitação para o exercício do direito humano à alimentação;
VI – Realizar diagnóstico da situação de insegurança alimentar e monitoramento do 
progresso obtido, mediante a identificação e acompanhamento de indicadores de processo 
e de resultados;
V – Estimular a produção de alimentos no Município;
IV – Elaborar seu Regimento Interno;
VII – realizar outras atividades relacionadas a seus objetivos, por iniciativa própria ou 
solicitação do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O COMSEA manterá relações de cooperação com os Conselhos de 
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado e dos Municípios da região, 
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
especialmente em relação às ações definidas como prioritárias no âmbito da Política 
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.
Art. 14. O COMSEA será constituído por 08 (oito) membros titulares e respectivos 
suplentes, representantes da Administração Pública e da sociedade civil organizada, com a 
seguinte composição:
I – Representação da Administração Pública:
a) um representante da Secretaria de Saúde;
b) um representante da Secretaria de Assistência Social; 
d) um representante da Secretaria da Agricultura;
e) um representante da Secretaria de Educação;
II – Representação da sociedade, indicados pelas seguintes entidades:
a) um representante da ASCAR/EMATER/RS
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jerônimo
c) um representante da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA
d) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 15. Os membros do COMSEA serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um 
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma vez.
§1º O COMSEA elegerá, dentre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente por 
maioria de dois terços.
§2º Os membros do COMSEA não perceberão qualquer tipo de remuneração e a 
participação no Conselho será considerada função pública relevante.
§3º Será assegurado aos membros do COMSEA, quando em representação do órgão 
colegiado e devidamente autorizados pelo prefeito, o direito a ressarcimento, pelo 
Município, das despesas com transporte e estada.
§4º O representante da sociedade civil que não se fizer presente, sem justificativa, a três 
reuniões consecutivas ou a seis intercaladas, perderá a representação, automaticamente, 
assumindo o suplente.
Art. 16. Ficam atribuídas à Secretaria da Assistência Social as funções de coordenação, 
integração e articulação da política municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável do Município.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 6 de 6 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 17. O Conselho terá uma Secretaria Executiva, coordenada por um representante 
designado pela Secretaria de Assistência Social, com o objetivo de assegurar-lhe suporte 
técnico e os meios necessários e ao seu funcionamento e operacionalização de suas 
atividades.
CAPÍTULO V
DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – 
CAISAN MUNICIPAL
Art. 18. Fica criada da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN 
Municipal, integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas a 
consecução da segurança alimentar e nutricional no âmbito do município.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 19. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Júlio Cezar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

open original →