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norma nº 4289/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4289 / 2024
Date 2024-01-17
EmentaLei Municipal n°4.289/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.289, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE 
COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO 
DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE 
FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI 
FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Jerônimo, a 
Comissão de Compras e Contratações, a Comissão de Licitações e a Comissão de 
Fiscalização de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/21.
DA COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES
Art. 2º A Comissão de Compras e Contratações será composta de 03 (três) membros, 
nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro 
de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, 
da respectiva nomeação.
Parágrafo Único – Na Portaria de nomeação será indicado o Coordenador da Comissão 
de Compras e Contratações.
Art. 3º.A Comissão de Compras e Contratações será responsável pela fase Preparatória 
do Processo de Licitação (Art. 18, incisos I a IV), ou seja, com a conferência e a 
instrução do processo licitatório, que é caracterizada pelo planejamento, sempre que 
elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações 
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, 
compreendidos:
I. a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo 
técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II. a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio 
de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto 
executivo, conforme o caso;
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III. a definição das condições de execução e pagamento, das garantias 
exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;
IV. o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados 
para sua formação.
DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
Art. 4º A Comissão de Licitações será responsável pela Fase Externa do Processo 
Licitatório e será composta por 02 (dois) Agentes de Contratação e pela Equipe de 
Apoio, em número de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo 
Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com 
mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.
Dos Agentes de Contratações:
Art. 5º O agente de contratação será designado pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para:
I. tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II. acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, 
desde a fase preparatória;
III. dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em 
observância ao princípio da celeridade; e
IV. executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento 
do certame até a homologação.
Art. 6º Caberá ao agente de contratação, em especial:
I. acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo 
diligências, se for o caso, observado, ainda, o grau de prioridade da 
contratação, em especial na conferência dos seguintes artefatos:
a) Documento de Formalização de Demanda (DFD);
b) estudo técnico preliminar (ETP);
c) anteprojeto, termo de referência (TR) ou projeto básico; e
d) pesquisa de preços.
II. conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar 
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos 
estabelecidos no edital;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
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e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) indicar o vencedor do certame;
g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
h) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as 
fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e 
homologação.
III. conduzir a Sessão Pública de Contratações Diretas de Forma 
Eletrônica, por dispensa de licitação ou por inexigibilidade, 
promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de 
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar 
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses 
documentos;
b) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
c) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
d) indicar o vencedor do certame;
e) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
f) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as 
fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos 
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e 
homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o Art. 
8º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro 
pela atuação da equipe.
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à 
supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, 
eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados.
Art. 7º O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria 
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle 
interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Da equipe de Apoio
Art. 8º A equipe de apoio será designada, para auxiliar o agente de contratação no 
desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório ou processo de 
contratação direta, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do 
objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Art. 9. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de 
compra e contratação nas etapas do processo licitatório.
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Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem 
como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
DA COMISSAÕ DE FSICALIZAÇÃO
Art. 10. A Comissão de Fiscalização será composta de 03 (três) membros, nomeados 
através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada 
exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da 
respectiva nomeação.
§ 1º Na Portaria de nomeação serão indicados o Coordenador, o Fiscal Técnico e o 
Fiscal Administrativo da Comissão de Fiscalização.
§ 2º O Fiscal Técnico será aquele confere, acompanha a execução do objeto da 
contração;
§ 3º O Fiscal Administrativo é aquele que auxilia o Coordenador nos aspectos 
administrativos e relatórios.
Art. 11. A Comissão de Fiscalização terá as atribuições conferidas pelo Artigo 117 da lei 
Federal 14.133/2021. 
DA REMUNERAÇÃO
Art. 12. Os membros da comissão de Compras e Contratações, Comissão de Licitações 
(Agentes de Contração e a Equipe de Apoio) e Comissão de Fiscalização, receberão 
Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades nas suas respectivas reuniões.
§ 1º O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e 
setenta e sete reais e oitenta e seis centavos);
§ 2º O Coordenador da Comissão de Compras, os Agentes de Contratação e o 
Coordenador da Comissão de Fiscalização, receberam o Jeton previsto no Parágrafo 1º, 
acrescido de 50% (cinquenta por cento).
§ 3º O Valor do Jeton estabelecido no parágrafo primeiro será reajustado, na mesma 
data e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos dos servidores do poder 
Legislativo Municipal.
§ 4º O pagamento do Jeton fica limitado a 02 (duas) participações mensais nas 
reuniões da Comissão.
§ 5º O membro da comissão que, injustificadamente deixar de comparecer a mais de 
03 (três) sessões ou atos da Comissão será excluído de pronto da Comissão.
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os membros das comissões prevista na presente Lei, responderão pelos seus 
atos, nos termos da legislação vigente.
Art. 14. As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das seguintes 
dotações próprias.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário em especial a Lei Municipal 4.161/2022.
Júlio Cezar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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