| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4289 / 2024 |
| Date | 2024-01-17 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.289/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4185 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.289, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 INSTITUI E REGULAMENTA A COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES, A COMISSÃO DE LICITAÇÕES E A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Jerônimo, a Comissão de Compras e Contratações, a Comissão de Licitações e a Comissão de Fiscalização de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/21. DA COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES Art. 2º A Comissão de Compras e Contratações será composta de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação. Parágrafo Único – Na Portaria de nomeação será indicado o Coordenador da Comissão de Compras e Contratações. Art. 3º.A Comissão de Compras e Contratações será responsável pela fase Preparatória do Processo de Licitação (Art. 18, incisos I a IV), ou seja, com a conferência e a instrução do processo licitatório, que é caracterizada pelo planejamento, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos: I. a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; II. a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS III. a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento; IV. o orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação. DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES Art. 4º A Comissão de Licitações será responsável pela Fase Externa do Processo Licitatório e será composta por 02 (dois) Agentes de Contratação e pela Equipe de Apoio, em número de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação. Dos Agentes de Contratações: Art. 5º O agente de contratação será designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para: I. tomar decisões acerca do procedimento licitatório; II. acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a fase preparatória; III. dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em observância ao princípio da celeridade; e IV. executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. Art. 6º Caberá ao agente de contratação, em especial: I. acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo diligências, se for o caso, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em especial na conferência dos seguintes artefatos: a) Documento de Formalização de Demanda (DFD); b) estudo técnico preliminar (ETP); c) anteprojeto, termo de referência (TR) ou projeto básico; e d) pesquisa de preços. II. conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital; c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; d) verificar e julgar as condições de habilitação; Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; f) indicar o vencedor do certame; g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e h) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. III. conduzir a Sessão Pública de Contratações Diretas de Forma Eletrônica, por dispensa de licitação ou por inexigibilidade, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos; b) coordenar a sessão pública e o envio de lances; c) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; d) indicar o vencedor do certame; e) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e f) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação. § 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o Art. 8º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. § 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados. Art. 7º O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. Da equipe de Apoio Art. 8º A equipe de apoio será designada, para auxiliar o agente de contratação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório ou processo de contratação direta, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros. Art. 9. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de compra e contratação nas etapas do processo licitatório. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. DA COMISSAÕ DE FSICALIZAÇÃO Art. 10. A Comissão de Fiscalização será composta de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação. § 1º Na Portaria de nomeação serão indicados o Coordenador, o Fiscal Técnico e o Fiscal Administrativo da Comissão de Fiscalização. § 2º O Fiscal Técnico será aquele confere, acompanha a execução do objeto da contração; § 3º O Fiscal Administrativo é aquele que auxilia o Coordenador nos aspectos administrativos e relatórios. Art. 11. A Comissão de Fiscalização terá as atribuições conferidas pelo Artigo 117 da lei Federal 14.133/2021. DA REMUNERAÇÃO Art. 12. Os membros da comissão de Compras e Contratações, Comissão de Licitações (Agentes de Contração e a Equipe de Apoio) e Comissão de Fiscalização, receberão Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades nas suas respectivas reuniões. § 1º O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); § 2º O Coordenador da Comissão de Compras, os Agentes de Contratação e o Coordenador da Comissão de Fiscalização, receberam o Jeton previsto no Parágrafo 1º, acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 3º O Valor do Jeton estabelecido no parágrafo primeiro será reajustado, na mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos dos servidores do poder Legislativo Municipal. § 4º O pagamento do Jeton fica limitado a 02 (duas) participações mensais nas reuniões da Comissão. § 5º O membro da comissão que, injustificadamente deixar de comparecer a mais de 03 (três) sessões ou atos da Comissão será excluído de pronto da Comissão. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. Os membros das comissões prevista na presente Lei, responderão pelos seus atos, nos termos da legislação vigente. Art. 14. As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações próprias. Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal 4.161/2022. Júlio Cezar Prates Cunha Prefeito Municipal, em exercício REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração