| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4295 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.295/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.286/2024 QUE CRIOU OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.295, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.286/2024 QUE CRIOU OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal 4.286, de 17 de janeiro de 2024, passando a ter a seguinte redação: Art. 14. O COMSEA será constituído por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, representantes da Administração Pública e da sociedade civil organizada, com a seguinte composição: I – Representação da Administração Pública: a) um representante da Secretaria de Assistência Social; b) um representante da Secretaria da Agricultura; II – Representação da sociedade, indicados pelas seguintes entidades: a) um representante da ASCAR/EMATER/RS b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Jerônimo c) um representante da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA d) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social Parágrafo único. A presidência do COMSEA será exercida por representante da sociedade. Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Fábio Medeiros de Freitas Secretário de Infraestrutura e Administração, substituto