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norma nº 4295/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4295 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaLei Municipal n°4.295/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.286/2024 QUE CRIOU OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.295, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.286/2024 
QUE CRIOU OS COMPONENTES 
MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE 
SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL - SISAN
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal 4.286, de 17 de janeiro de 
2024, passando a ter a seguinte redação:
Art. 14. O COMSEA será constituído por 06 (seis) membros titulares e 
respectivos suplentes, representantes da Administração Pública e da 
sociedade civil organizada, com a seguinte composição:
I – Representação da Administração Pública:
a) um representante da Secretaria de Assistência Social; 
b) um representante da Secretaria da Agricultura;
II – Representação da sociedade, indicados pelas seguintes entidades:
a) um representante da ASCAR/EMATER/RS
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São 
Jerônimo
c) um representante da Universidade Luterana do Brasil - ULBRA
d) um representante do Conselho Municipal de Assistência Social
Parágrafo único. A presidência do COMSEA será exercida por 
representante da sociedade.
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Fábio Medeiros de Freitas
Secretário de Infraestrutura e Administração, substituto

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