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norma nº 4300/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4300 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaLei Municipal n°4300/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.000,00
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.300, DE 12 DE MARÇO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 102.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC FEDERAL
2480-PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS APS INC FEDERAL
339040.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação 
100.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 
2.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Estado do Rio Grande do Sul
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Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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