| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4300 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Lei Municipal n°4300/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.000,00 |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.300, DE 12 DE MARÇO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 102.000,00 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC FEDERAL 2480-PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DAS APS INC FEDERAL 339040.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação 100.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 2.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo Federal, através do Ministério da Saúde. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração