| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4301 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.301/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.301, DE 12 DE MARÇO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC ESTADUAL 2482-REDE BEM CUIDAR RS UBS- Portaria SES 1098 449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 50.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado através da Secretaria de Saúde, Programa Rede Bem Cuidar RS. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS Secretário de Infraestrutura e Administração