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norma nº 4301/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4301 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaLei Municipal n°4.301/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.301, DE 12 DE MARÇO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 50.000,00
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC ESTADUAL
2482-REDE BEM CUIDAR RS UBS- Portaria SES 1098
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 
50.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado através da Secretaria de Saúde, Programa Rede Bem 
Cuidar RS.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
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