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norma nº 4302/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4302 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaLei Municipal n°4.302/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89.479,50.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.302, DE 12 DE MARÇO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 89.479,50.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 89.479,50 (Oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta 
centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 
1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON
1101-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
1200-PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (701) 
76.938,69
333093.39.01-Restituição de Transf e Conv Recebidos Estado (701) 
1.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (500) 
11.540,81
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento 
Profissional – Termo de Convênio 3054/2023.
Art. 3º Servirá como cobertura da Contrapartida do Município no valor de R$ 
11.540,81, a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:
1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV 
1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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1014-HABITAÇÃO
449051.00.00-Obras e Instalações 
11.540,81
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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