| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4302 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Lei Municipal n°4.302/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89.479,50. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.302, DE 12 DE MARÇO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 89.479,50. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 89.479,50 (Oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON 1101-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 1200-PROGRAMA RS QUALIFICAÇÃO 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (701) 76.938,69 333093.39.01-Restituição de Transf e Conv Recebidos Estado (701) 1.000,00 339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (500) 11.540,81 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional – Termo de Convênio 3054/2023. Art. 3º Servirá como cobertura da Contrapartida do Município no valor de R$ 11.540,81, a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV 1001-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS 1014-HABITAÇÃO 449051.00.00-Obras e Instalações 11.540,81 Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração