| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4303 / 2024 |
| Date | 2024-03-12 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4.303/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00. |
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Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.303, DE 12 DE MARÇO DE 2024 FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON 1101-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 2078-DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 336045.00.00-Subvenções Econômicas 500.000,00 Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias: 1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON 1101-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 1014-Habitação 449051.00.00-Obras e Instalações 50.000,00 449061.00.00-Aquisição de Imóveis 100.000,00 2078-DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS 449061.00.00-Aquisição de Imóveis 200.000,00 9000-ENCARGOS GERAIS 9001-ENCARGOS ESPECIAIS 0011-CONTRIBUIÇÕES PASEP 339047.00.00-Obrigações Tributárias e Contributivas 150.000,00 Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração