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norma nº 4303/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4303 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaLei Municipal n° 4.303/2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.303, DE 12 DE MARÇO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 500.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON
1101-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
2078-DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
336045.00.00-Subvenções Econômicas 
500.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser 
feita nas seguintes dotações orçamentárias:
1000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENV ECON
1101-PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
1014-Habitação
449051.00.00-Obras e Instalações 
50.000,00
449061.00.00-Aquisição de Imóveis 
100.000,00
2078-DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
449061.00.00-Aquisição de Imóveis 
200.000,00
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS 0011-CONTRIBUIÇÕES PASEP
339047.00.00-Obrigações Tributárias e Contributivas 
150.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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