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norma nº 4305/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4305 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaLei Municipal n°4.305/2024 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) MÉDICO VETERINÁRIO
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.305 DE 12 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE 01 (UM) 
MÉDICO VETERINÁRIO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do artigo 
37, IX, da Constituição Federal, pelo prazo de até 12 (doze) meses, conforme tabela a 
seguir: 
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA 
HORÁRIA
SALÁRIO BASE 
MENSAL 30h
Médico Veterinário 01
Ensino Superior 
completo com 
habilitação para 
exercício da profissão
20 
h/semana R$ 2.868,91
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão para o 
regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente rescindido, sem 
que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo os dias 
trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribuições 
ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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