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norma nº 4306/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4306 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaLei Municipal n°4.306/2024 - AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA VOLUNTÁRIA COM O CONSEPRO (CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 1 de 1 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.306, DE 12 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA 
VOLUNTÁRIA COM O CONSEPRO (CONSELHO 
COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA 
DE SÃO JERÔNIMO) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar parceria voluntária com o 
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA de São Jerônimo, portador do 
CNPJ 90.892.936/0001-67, pelo período de 12 meses.
Parágrafo único. A Parceria voluntária, referida no caput, compreenderá:
I. A transferência de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) em 12 
parcelas iguais de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a serem 
aplicados conforme Plano de Trabalho.
II. A cedência de 01 (um) estagiário. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por conta da seguinte 
dotação orçamentária:
Órgão: 03 - SEC MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO 
Unidade: 01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Proj./Ativ. 2.229 – ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Dot: 3.3.90.41.00 – Contribuições
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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