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norma nº 4308/2024

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4308 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaLei Municipal n°4.308/2024 - INSTITUI E REGULAMENTA A CENTRAL DE COMPRAS LEGISLATIVA (CCL) DE CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Página 5 de 5 Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
LEI N° 4.308, DE 15 DE MARÇO DE 2024
INSTITUI E REGULAMENTA A CENTRAL DE 
COMPRAS LEGISLATIVA (CCL) DE 
CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 
14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de São Jerônimo, a 
Central de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133/21 
e constituída das seguintes comissões:
I. Comissão de Planejamento;
II. Comissão de Compras e Contratações;
III. Comissão de Licitação; e
IV. Comissão de Fiscalização.
DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO:
Art. 2º A Comissão de Planejamento será composta de 02 (dois) membros, nomeados 
através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada 
exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da 
respectiva nomeação.
Art. 3º A Comissão de Planejamentos será responsável pela fase Inicial do Processo de 
Licitação, desde a elaboração do Plano de Contratação Anual e garantir o alinhamento 
com o seu planejamento estratégico e subsidiar as leis orçamentárias (Art. 12, VII, Lei 
14.133/21), como também, a inicialização do processo licitatório com fundamento na 
Lei de Licitações (Art. 18, incisos I, II e III, Lei 14.133/21), compreendidos:
I. a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico 
preliminar que caracterize o interesse público envolvido;
II. a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo 
de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;
III. a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e 
ofertadas e das condições de recebimento;
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DA COMISSÃO DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES:
Art. 4º A Comissão de Compras e Contratações será composta de 03 (três) membros, 
nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro 
de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, 
da respectiva nomeação.
Parágrafo Único – Na Portaria de nomeação será indicado o Coordenador da Comissão 
de Compras e Contratações.
Art. 5º A Comissão de Compras e Contratações será responsável pela fase Preparatória 
do Processo de Licitação, com a conferência e a instrução do processo licitatório, 
compreendendo:
I. Conferência do orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados 
para sua formação.
II. Realização dos procedimentos inerentes à Pesquisa de Preços para aquisição de 
bens e contratações de serviços em geral no âmbito do Poder Legislativo de acordo 
com a legislação pertinente.
DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES:
Art. 6º A Comissão de Licitações será responsável pela Fase Externa do Processo 
Licitatório e será composta por 02 (dois) Agentes de Contratação e pela Equipe de 
Apoio, em número de 03 (três) membros, nomeados através de Portaria pelo 
Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro de cada exercício legislativo, com 
mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, da respectiva nomeação.
Dos Agentes de Contratações:
Art. 7º O agente de contratação será designado pela autoridade competente, entre 
servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Administração Pública, para:
I. tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II. acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, desde a 
fase preparatória;
III. dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em 
observância ao princípio da celeridade; e
IV. executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação.
Art. 8º Caberá ao agente de contratação, em especial:
I. acompanhar os trâmites da fase preparatória da licitação, promovendo 
diligências, se for o caso, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação, em 
especial na conferência dos seguintes artefatos:
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a) Documento de Formalização de Demanda (DFD);
b) estudo técnico preliminar (ETP);
c) anteprojeto, termo de referência (TR) ou projeto básico; e
d) pesquisa de preços.
II. conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis 
pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
no edital;
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) indicar o vencedor do certame;
g) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
h) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade 
superior para adjudicação e homologação.
III. conduzir a Sessão Pública de Contratações Diretas de Forma Eletrônica, por 
dispensa de licitação ou por inexigibilidade, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao 
edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis 
pela elaboração desses documentos;
b) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
c) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
d) indicar o vencedor do certame;
e) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
f) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade 
superior para adjudicação e homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio, de que trata o 
Art. 8º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a 
erro pela atuação da equipe.
§ 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater à 
supervisão e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, 
eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos artefatos arrolados.
Art. 9º.O agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da assessoria 
jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle 
interno, a fim de subsidiar sua decisão.
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Da equipe de Apoio:
Art. 10. A equipe de apoio será designada, para auxiliar o agente de contratação no 
desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório ou processo de 
contratação direta, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do 
objeto, licitações e contratos, dentre outros.
Art. 11. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de 
compra e contratação nas etapas do processo licitatório.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de 
assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem 
como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
DA COMISSAO DE FSICALIZAÇÃO:
Art. 12. A Comissão de Fiscalização será composta de 03 (três) membros, 
nomeados através de Portaria pelo Presidente da Câmara Municipal, no mês de janeiro 
de cada exercício legislativo, com mandato até o dia 31 de dezembro do ano corrente, 
da respectiva nomeação.
§ 1º. Na Portaria de nomeação serão indicados o Coordenador, o Fiscal Técnico e o 
Fiscal Administrativo da Comissão de Fiscalização.
§ 2º. O Fiscal Técnico será aquele confere, acompanha a execução do objeto da 
contração;
§ 3º. O Fiscal Administrativo é aquele que auxilia o Coordenador nos aspectos 
administrativos e relatórios.
Art. 13. A Comissão de Fiscalização terá as atribuições conferidas pelo Artigo 117 da lei 
Federal 14.133/2021. 
DA REMUNERAÇÃO:
Art. 14. Os membros da comissão de Planejamento, em virtude da natureza de suas 
atribuições, receberão Jeton pela participação em conjunto, nas reuniões da comissão 
de compras e contratações e/ou da comissão de Licitações.
Art. 15. Os membros da comissão de Compras e Contratações, Comissão de Licitações 
(Agentes de Contração e a Equipe de Apoio) e Comissão de Fiscalização, receberão 
Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades nas suas respectivas reuniões.
Art. 16. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 277,86 (duzentos e 
setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).
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§ 1º O Coordenador da Comissão de Compras, os Agentes de Contratação e o 
Coordenador da Comissão de Fiscalização, receberam o Jeton previsto no caput, 
acrescido de 50% (cinquenta por cento).
§ 2º O Valor do Jeton estabelecido no parágrafo primeiro será reajustado, na 
mesma data e nos mesmos índices do reajuste dos vencimentos dos servidores do 
poder Legislativo Municipal.
§ 3º O pagamento do Jeton fica limitado a 02 (duas) participações mensais nas 
reuniões da Comissão.
§ 4º O membro da comissão que, injustificadamente deixar de comparecer a mais 
de 03 (três) sessões ou atos da Comissão será excluído de pronto da Comissão.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 17. Os membros das comissões prevista na presente Lei, responderão pelos 
seus atos, nos termos da legislação vigente.
Art. 18. As despesas necessárias à execução desta lei correrão à conta das 
seguintes dotações próprias.
Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário em especial a Lei Municipal 4.289/2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Airton Leandro Heberle
Secretário de Infraestrutura e Administração

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