| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4309 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4.309/2024 - REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4205 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone: (51) 3651-1744 www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS LEI N° 4.309, DE 19 DE MARÇO DE 2024 REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS, CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º Fica concedido aos cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, funções gratificadas, estagiários, celetistas e demais servidores que não se enquadrarem nessas categorias, um reajuste de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), composto por 4,50% da variação do IPCA entre mar/2023 e fev/2024 somados à recomposição de 1,35% relativo ao período de 2014/2015 não concedido à época, alterando-se a tabela de pagamento enunciadas no artigo 24 da Lei Municipal n° 658/1994, no artigo 41 da Lei Municipal nº 4.074/2022 e no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, que ficam assim constituídas: I – Fica alterada a tabela do artigo 24 da Lei Municipal n.º 658/1994, relacionadas aos servidores efetivos, passando a ter a seguinte redação: A B C D E F G H 1 1.069,47 1.176,37 1.294,06 1.423,49 1.565,77 1.722,36 1.894,64 2.084,08 2 1.315,46 1.446,98 1.591,66 1.750,86 1.925,90 2.118,51 2.330,36 2.563,42 3 1.617,98 1.779,78 1.957,77 2.153,52 2.370,06 2.605,77 2.866,37 3.153,01 4 1.990,10 2.189,13 2.408,06 2.648,87 2.913,73 3.205,12 3.525,60 3.878,19 5 2.447,85 2.692,62 2.961,91 3.258,10 3.583,92 3.942,26 4.336,53 4.770,16 6 3.010,84 3.311,94 3.643,14 4.007,47 4.408,19 4.848,98 5.333,91 5.867,29 7 3.703,36 4.073,71 4.481,07 4.929,14 5.422,08 5.964,26 6.560,70 7.216,79 8 4.555,12 5.010,67 5.511,71 6.062,86 6.669,17 7.336,06 8.069,69 8.876,64 9 5.602,79 6.163,09 6.779,39 7.457,32 8.203,04 9.023,35 9.925,71 10.918,30 10 7.046,83 7.751,53 8.526,69 9.379,32 10.317,27 11.349,00 12.483,91 13.732,29 11 7.950,28 8.745,30 9.619,84 10.582,39 11.639,99 12.803,98 14.089,84 15.492,84 Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Secretaria de Infraestrutura e Administração Página 2 de 2 Fone: (51) 3651-1744 www.saojeronimo.rs.gov.br CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS II – Fica alterada a tabela do art. 41 da Lei Municipal 4.074/2022, passando a ter a seguinte redação: CC1 1.252,02 FG1 626,00 CC2 1.883,62 FG2 941,84 CC3 2.853,68 FG3 1.426,82 CC4 4.308,72 FG4 2.154,36 CC5 7.105,98 FG5 3.553,01 CC6 7.826,61 FG6 3.913,31 III – Fica alterada a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, passando a ter a seguinte redação: Denominação Valor Estagiários de Ensino Médio 870,46 Estagiários de Ensino Técnico 1.069,47 Estagiários de ensino Superior até 5º semestre 1.176,37 Estagiários de ensino Superior a partir do 6º semestre 1.293,27 Art. 2º O presente reajuste de 5,85% é extensivo aos pensionistas e inativos que forem regrados pela Paridade, conforme previsão do artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Art. 3º Os Funcionários Públicos Municipais, estáveis ou não, e que não estão enquadrados em nenhuma das situações acima especificadas, terão o mesmo reajuste de 5,85%. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a contar de 1° de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário. Evandro Agiz Heberle Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Airton Leandro Heberle Secretário de Infraestrutura e Administração